INFORMAÇÃO GERAL RELATIVA À GESTÃO DE RECLAMAÇÕES DA
CARES – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.

1. Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar, nos termos abaixo indicados, reclamações relativas à Cares - Companhia de Seguros, S.A., doravante Cares, que, para o efeito, dispõe de uma unidade orgânica específica responsável pela respectiva gestão.

2. Nos termos legais e regulamentares em vigor, considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação a posição assumida pela Empresa de Seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada pelos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

Não se consideram reclamações as participações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento.

A - Reclamações dirigidas à Cares¹

2. Requisitos mínimos da Reclamação:

a) Apresentação por escrito;

b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;
c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;
d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente;
e) Número de documento de identificação do reclamante;
f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, excepto se tal for manifestamente impossível;
g) Data e local da reclamação.

3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 20 dias contados a partir da recepção da reclamação obedecendo aos requisitos mínimos indicados no ponto anterior. O referido prazo poderá ser alargado para 30 dias, nos casos que revistam especial complexidade.

B - Reclamações dirigidas ao Provedor¹

1. Nome da pessoa ou serviço a quem devem ser dirigidas:

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Morada: Avenida Duque Loulé, nº 72 - 7º, 1050-091 Lisboa
Email: geral@cimpas.pt
Telefone para esclarecimentos: 213827700

Mais informações em www.cimpas.pt

2. Requisitos mínimos: os previstos no nº 2 do ponto A supra.

3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias (o prazo máximo de resposta é de 45 dias nos casos que revistam especial complexidade).   

C – Outras entidades a quem podem ser dirigidas reclamações

Instituto de Seguros de Portugal – Avenida da República, 76 1600-205 Lisboa,  

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¹ A Cares e o Provedor reservam-se o direito de não admissão da reclamação, nos termos regulamentares em vigor, sempre que:

(i) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respectiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos;
(ii) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objecto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias;
(iii) A reclamação reitere reclamação anterior apresentada pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenha sido objecto de resposta, salvo se a mesma contiver factos novos;
(iv) A reclamação não tenha sido apresentada de boa fé ou o respectivo conteúdo for qualificado como vexatório.